Projeto de lei avança para plenário e inclui medidas de compensação e ajustes na tributação de outros setores.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou a isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5.000,00 mensais, beneficiando milhões de brasileiros.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5.000. A medida, que avança rapidamente no Congresso, é uma das principais pautas do governo federal e segue para o plenário do Senado, com a expectativa de ser aprovada sem modificações e, posteriormente, sancionada pelo Presidente Lula.
O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), optou por preservar a essência do texto aprovado na Câmara dos Deputados, com relatoria de Arthur Lira (PP-AL), fazendo apenas ajustes de redação. Essa estratégia visa agilizar a tramitação, evitando que o projeto retorne à Câmara e necessite de novas negociações. Um requerimento de urgência já foi aprovado para que o texto seja votado diretamente no plenário do Senado.
Compensação e Ajustes Tributários
Para compensar a perda de arrecadação estimada em R$ 31,25 bilhões anuais com a isenção, o projeto inclui diversas fontes de receita. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) projeta um impacto de R$ 5,1 bilhões por ano para os entes federativos, embora a Receita Federal afirme que não haverá prejuízo, mas sim um reequilíbrio em favor da população.
Entre as medidas compensatórias, está o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. Fintechs teriam sua alíquota elevada de 9% para 15%, enquanto outras instituições de crédito, financiamento e capitalização passariam de 15% para 20%.
Corretoras de câmbio e bolsas de valores, entre outras, teriam uma alíquota de 15%.
Outro ponto relevante é o incremento de 12 pontos percentuais na tributação das empresas de apostas (bets), elevando a alíquota total de 12% para 24%. Esse adicional será destinado à seguridade social, com foco em ações na área da saúde, e também contribuirá para a compensação das perdas de arrecadação do IRRF incidentes sobre rendimentos pagos por estados, Distrito Federal e municípios.
Além da isenção total para rendimentos de até R$ 5.000, o texto amplia o benefício parcial para quem ganha até R$ 7.350, elevando o valor máximo da proposta original do governo, que era de R$ 7.000. Essa alteração beneficiará cerca de 500 mil contribuintes adicionais, somando-se aos aproximadamente 16 milhões de brasileiros que serão isentos.
O projeto também incorpora o Pert-Baixa Renda, um programa de regularização de dívidas tributárias para contribuintes com renda de até R$ 7.350.
Para garantir a compensação, o projeto prevê uma alíquota mínima de IR para quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano, com uma progressão que pode chegar a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão anuais, incluindo dividendos. Segundo cálculos, essa medida pode arrecadar R$ 76,21 bilhões em três anos, demonstrando um recuo do relator em relação à proposta inicial de reduzir o percentual para alta renda, após pressão popular.
