A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, na última sessão, o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026, que proíbe a reserva de áreas exclusivas em frente ao palco para autoridades, convidados, patrocinadores ou outras pessoas favorecidas por condição pessoal, funcional ou cortesia. A regra vale para eventos em espaços públicos que recebam recursos ou qualquer forma de apoio do município.
De autoria do vereador Deildo Piscineiro (PSDB), a proposta busca preservar o acesso do público às áreas de melhor visibilidade dos espetáculos. A restrição será aplicada quando a reserva de espaço privilegiado prejudicar o acesso dos demais espectadores.
O texto abrange eventos que recebam apoio financeiro, patrocínio, incentivo, benefício fiscal ou outra participação direta ou indireta do município. A regra também deverá constar em autorizações, permissões de uso, parcerias, patrocínios e outros instrumentos firmados pelo poder público para a realização dessas atividades.
A proposta não impede a existência de setores diferenciados comercializados por meio de ingressos ou credenciais. Nesses casos, qualquer interessado deverá ter a mesma possibilidade de adquirir o acesso. Também ficam fora da proibição os espaços necessários à organização, produção, segurança, atendimento médico, imprensa e artistas, além daqueles destinados a funções institucionais indispensáveis ao evento.
Caso a futura lei seja descumprida, o evento poderá perder ou deixar de receber apoio público municipal, sem prejuízo de outras medidas administrativas e contratuais. O projeto prevê ainda que as regras entrem em vigor após a publicação da lei.
Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue o processo previsto para que possa se tornar lei.
Fonte: CM Nova Andradina
