Proposta visa impedir cobrança adicional por bagagem de mão em voos domésticos e internacionais, com análise na Câmara dos Deputados.
Passageiros de voos no Brasil podem ter o direito de levar bagagem de mão gratuita garantido por lei. Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
A possibilidade de transportar bagagem de mão sem custos adicionais em voos no Brasil pode se tornar lei, com a análise do Projeto de Lei 5041/2025 na Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou na quinta-feira (16) que pretende priorizar a votação da matéria, que limita as tarifas sobre bagagens de mão.
De acordo com o deputado Da Vitória (PP-ES), autor do projeto, a meta é garantir que passageiros aéreos possam levar uma bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, sem cobranças extras. A proposta visa barrar a recente prática anunciada por algumas companhias aéreas.
A Anac já possui uma resolução que assegura aos passageiros o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 quilos, desde que respeitados os limites de dimensão e segurança operacional. O projeto em discussão assegura ao passageiro de voos domésticos ou internacionais o direito de transportar bagagem de mão sem cobrança adicional, desde que a viagem ocorra em território brasileiro.
O texto proíbe as companhias aéreas de oferecer tarifas que excluam ou limitem esse direito, permitindo a cobrança apenas quando a mala exceder os limites de peso ou dimensão pré-estabelecidos. Caberá à Anac divulgar e fiscalizar as regras, garantindo seu cumprimento por empresas nacionais ou estrangeiras. O descumprimento da medida sujeitará a companhia a penalidades legais e à reparação ao consumidor.
Segundo o presidente da Anac, Tiago Faierstein, o órgão já iniciou uma apuração formal sobre as novas tarifas, após contato com as companhias aéreas. Até o momento, apenas a Latam iniciou a cobrança em rotas internacionais, enquanto a Gol também deve adotar a medida. A Azul, por sua vez, informou que não cobrará pela bagagem de mão. As empresas alegam que outras companhias internacionais de baixo custo que operam no Brasil já realizam essa cobrança.
