Decreto estabelece limite de 10 anos para o documento atual e detalha processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional.
Cidadãos com a Carteira de Identidade Nacional (CIN) desatualizada devem se atentar ao prazo de validade do RG antigo, que permanece válido por até dez anos, até 2032.
Cidadãos brasileiros já podem agendar a renovação da Carteira de Identidade Nacional (CIN) desatualizada nos Institutos de Identificação estaduais. O RG antigo, por sua vez, mantém sua validade por até dez anos, com prazo final estabelecido para 2032, conforme o Decreto nº 10.977/2022.
Para a emissão do novo documento, é imprescindível que os solicitantes tenham em mãos certidões de nascimento ou casamento. O agendamento para a obtenção da CIN deve ser realizado de forma online, abrangendo tanto os Institutos de Identificação dos Estados quanto os do Distrito Federal, facilitando o acesso ao serviço.
A primeira emissão da Carteira de Identidade Nacional é oferecida de maneira gratuita, especificamente para o documento em papel. Essa gratuidade é assegurada pela Lei nº 7.116/1983, visando garantir o acesso universal ao novo padrão de identificação civil no país.
