O Procurador Legislativo de carreira da Câmara Municipal de Nova Andradina,
Walter Bernegozzi Jr., foi um dos palestrantes do 2º Seminário Brasileiro do
Poder Legislativo Municipal, realizado de 18 a 21 de agosto, em Curitiba (PR).
Ele apresentou o tema “Agentes de IA na prática legislativa: automatizando as
rotinas das Câmaras Municipais”.
Na exposição, o procurador sustentou que o uso responsável da tecnologia pode
potencializar todas as frentes de atuação do Legislativo municipal. Na função
legislativa, agentes de inteligência artificial auxiliam na pesquisa de
legislação comparada, na verificação de técnica legislativa e na identificação
prévia de vícios de iniciativa e de competência, ainda na fase de elaboração da
proposição. Na função fiscalizatória, apoiam a análise de prestações de contas,
o cruzamento de dados de portais de transparência e o acompanhamento de prazos
e obrigações. Na atividade de representação, reduzem o tempo gasto com a
organização de demandas e com a produção de material de apoio ao mandato.
Segundo Bernegozzi, o ganho principal não é a substituição do trabalho humano,
mas a devolução de tempo. Tarefas repetitivas — triagem de proposições, controle
de prazos regimentais, formatação de documentos, buscas em bases normativas —
consomem parte expressiva da rotina das Câmaras e podem ser automatizadas,
liberando o corpo técnico e os parlamentares para as decisões que exigem juízo
próprio.
O procurador ressaltou, porém, que a automatização não desloca responsabilidade.
A ferramenta executa a rotina; a decisão política e o juízo técnico permanecem
com quem detém a competência legal para exercê-los. Por isso, defendeu que a
adoção de inteligência artificial nas Câmaras Municipais venha acompanhada de
critérios de governança, de verificação da informação produzida e de cautelas
voltadas à preservação da segurança jurídica dos atos.
Promovido pela Unicursos, o seminário tem por objetivo consolidar um espaço de
capacitação, atualização e desenvolvimento de vereadores, servidores,
procuradores, assessores parlamentares e demais agentes do Poder Legislativo
Municipal, contribuindo para o fortalecimento da gestão pública, da atividade
legislativa e da governança institucional.
A programação reuniu palestrantes de diferentes Estados. O advogado Flávio
Cestari, especialista em Direito Eleitoral e Direito Digital, conduziu oficina
sobre a fiscalização prática do ProLegis. O advogado e administrador público
Fagner Gongora tratou da atuação parlamentar no ProLegis e da qualidade das leis.
André Sberze, mestre em Administração Pública pelo IDP e especialista em Direito
Constitucional pela PUC-PR, abordou a responsabilização de agentes públicos pelo
uso indevido da inteligência artificial. Luís Fernando Pires Machado, autor de
obras sobre processo legislativo publicadas pelo Senado Federal e pela União dos
Vereadores do Brasil, apresentou o tema “Câmara Municipal 5.0: tecnologia, IA e
gestão inteligente”.
Também integraram o quadro Rafael Barreto, Procurador-Geral da Assembleia
Legislativa do Estado da Bahia, mestre em Direito Público e ex-assessor do
Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, que falou sobre
os vícios mais comuns no processo legislativo e os erros que anulam projetos de
lei; o gestor público Emanuel Ribeiro Filho, autor do livro “Gestão Pública com
Propósito”, que tratou da transformação de mandatos em resultados concretos; e a
advogada Priscila Rodrigues, ex-procuradora municipal e membro da Comissão de
Gestão Pública e Controle da Administração da OAB, responsável pelo encerramento,
com o tema “O Novo Legislativo: Inovação, Eficiência e ProLegis”.
