Proposta aprovada na Câmara dos Deputados gera divergências sobre impacto fiscal e segue para análise do Senado
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com novas regras de aposentadoria para agentes de saúde e endemias segue para o Senado após aprovação na Câmara.
Aprovada na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs) agora segue para o Senado. A medida, que estabelece aposentadoria integral e paritária, tem gerado divergências quanto ao seu impacto financeiro.
Enquanto técnicos do Congresso estimam um custo de até R$ 11 bilhões em três anos, o relator da proposta calcula um impacto de cerca de R$ 1 bilhão por ano. A PEC cria regras diferenciadas de aposentadoria em razão dos riscos da atividade, com critérios mais brandos para a aposentadoria desses servidores e regras generosas para o cálculo dos benefícios. Anteriormente, essa categoria não era enquadrada como de aposentadoria especial.
Para os agentes que ingressarem após a promulgação da PEC, a idade mínima será de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício. Para os profissionais que já estão na ativa, há uma regra de transição até 2040, começando com 50 e 52 anos (mulheres e homens, respectivamente) até 2030, e subindo gradualmente até chegar aos 57 e 60 anos a partir de 2041. A cada cinco anos, a idade mínima aumenta em dois. Há ainda uma redução de até cinco anos na idade mínima para quem ultrapassar os 25 anos de contribuição.
O texto também cria uma regra específica para quem está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS): nesses casos, será possível se aposentar com 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade, aos 60 anos (mulheres) e 63 (homens), com benefício calculado de forma a garantir integralidade e paridade. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou para os efeitos sobre as contas locais. Segundo a CNM, a folha de pagamento dos agentes municipais custa R$ 1,6 bilhão por ano, e a aposentadoria especial prevista pode gerar um acréscimo de R$ 21,2 bilhões ao longo dos próximos anos.
As novas regras também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (AISAN). A contratação temporária ficará restrita a situações excepcionais de emergência sanitária, definidas em lei específica.
