Relatório da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção destaca necessidade de fiscalização e regulamentação específica para o setor jurídico.
A ONU recomendou ao Brasil adotar regras mais rígidas contra a lavagem de dinheiro em escritórios de advocacia, citando compromissos e a falta de regulamentação específica.
A Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de um relatório da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac), recomendou que o Brasil adote medidas mais rigorosas para combater a lavagem de dinheiro em escritórios de advocacia. O documento enfatiza a necessidade de o país cumprir compromissos assumidos desde 2006, durante o primeiro mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Uncac instou o Brasil a intensificar a fiscalização e a implementar estratégias preventivas específicas para o setor jurídico. O relatório destaca a carência de uma regulamentação clara sobre as responsabilidades de advogados e outros profissionais da área na prevenção de crimes financeiros. Embora a Lei nº 9.613 aborde amplamente a lavagem de dinheiro, ela falha em fornecer regras direcionadas a segmentos específicos, como escritórios de advocacia, que não possuem uma regulamentação equivalente à aplicada a cartórios.
A Urgência da Regulamentação no Setor Jurídico
A necessidade de regras mais claras é corroborada por recentes investigações. Advogados de diversas regiões do Brasil têm sido alvo de inquéritos por suspeita de envolvimento em esquemas de corrupção.
Um caso notório ocorreu em agosto, quando o escritório de Nelson Wilians foi alvo de mandados de busca e apreensão no âmbito da Operação Cambota, desdobramento da Operação Sem Desconto, que apura fraudes no INSS.
Entretanto, a ONU também ressalta a importância de preservar o direito de defesa e o sigilo profissional. O relatório cita que “Sem esse sigilo, não há direito de defesa assegurado”, e que “O advogado é o profissional do cidadão e esse é mais importante do que o Estado.
Os maus profissionais não podem servir como pretexto para aniquilar a garantia de defesa do cidadão.” Esta ponderação sublinha o desafio de equilibrar a fiscalização contra a corrupção com a salvaguarda das prerrogativas da advocacia.
A recomendação da ONU, portanto, não busca criminalizar a profissão, mas sim fortalecer os mecanismos de controle e transparência, garantindo que a atuação legal não seja instrumentalizada para práticas ilícitas. O objetivo é assegurar a integridade do sistema jurídico brasileiro sem comprometer os pilares da defesa e da justiça.
