Indicação em Nova Andradina busca descongelar tempo de serviço para adicionais e licenças-prêmio.
Câmara de Nova Andradina propõe restabelecer direitos de servidores públicos municipais, como quinquênios e licenças-prêmio, suspensos durante a pandemia.
A Câmara Municipal de Nova Andradina está empenhada em restabelecer direitos importantes para os servidores públicos municipais. Uma indicação recente, a Indicação nº 02/2026, foi encaminhada ao Poder Executivo com o objetivo de descongelar o período de serviço trabalhado durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que havia suspendido a contagem de tempo para determinados benefícios.
A proposta, de autoria do vereador Josenildo Ceará (PT) e com apoio unânime dos demais parlamentares, visa permitir que o tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 volte a ser computado. Isso impactaria diretamente no cálculo de adicionais como quinquênios, anuênios, triênios, bem como na concessão de licenças-prêmio e outros direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.
Restabelecimento de Direitos e Responsabilidade Fiscal
Os vereadores justificam a medida argumentando que o fim das restrições impostas pela legislação federal agora permite o restabelecimento desses direitos sem comprometer a responsabilidade fiscal do município. Para embasar a iniciativa, foram citados precedentes já adotados por outros municípios e estados brasileiros, além de pareceres favoráveis emitidos por tribunais de contas.
A indicação também aborda a questão de eventuais pagamentos retroativos, sugerindo que estes possam ser efetuados de forma parcelada. A quitação dependeria da disponibilidade financeira do município e de um cronograma a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
Segundo os parlamentares, essa flexibilidade visa assegurar a valorização do funcionalismo público, promover a isonomia e corrigir os prejuízos decorrentes do período de restrições fiscais.
Após a deliberação em plenário, a Indicação nº 02/2026 será formalmente encaminhada ao prefeito Dr. Leandro Fedossi (PSDB) e aos secretários municipais de Administração e Planejamento e de Finanças.
O próximo passo é a análise por parte do Executivo, que decidirá sobre o eventual envio de um projeto de lei com as propostas à Câmara para votação e aprovação.
