A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp-MS) avalia como positiva a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O estado, que tem mais de 1,3 mil quilômetros de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, apreendeu aproximadamente 500 toneladas de drogas neste ano em ações de unidades vinculadas à pasta.
Entre os avanços previstos na proposta estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, a atuação integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios com preservação da autonomia dos entes, regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, e a ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. O texto também permite a criação de polícias municipais de natureza civil voltadas ao policiamento comunitário.
A PEC estabelece ainda repasses obrigatórios de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além da destinação de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal para o setor. Para o secretário Antonio Carlos Videira, a garantia de financiamento é uma das conquistas mais importantes, pois assegura investimentos para manter ações já em curso desde a criação do Susp.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que Mato Grosso do Sul registra taxa de aproximadamente 793,8 a 794,3 presos por 100 mil habitantes, colocando o estado entre os maiores índices de encarceramento do país. Conforme o Mapa Prisional da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), 34% dos presos em MS são oriundos do tráfico. O secretário destaca que os recursos garantidos na Constituição podem minimizar a pressão sobre os cofres estaduais e ampliar a atuação integrada com órgãos municipais e federais.
A possibilidade de criação de polícias municipais pode fortalecer o combate ao tráfico em cidades da faixa de fronteira, como Corumbá, na divisa com a Bolívia, e Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai, onde guardas municipais já apoiam a Segurança Pública, segundo o secretário. A Sejusp-MS entende que a aprovação da PEC consolida maior integração institucional e instrumentos para o enfrentamento à criminalidade, com reflexos nas ações de prevenção, investigação, inteligência, policiamento e gestão penitenciária.
