A Câmara Municipal de Nova Andradina adotou medidas institucionais para acompanhar as providências relacionadas a notícias de possíveis maus-tratos contra crianças em um estabelecimento privado do município. O Ato da Mesa, assinado por todos os vereadores e vereadoras, encaminha o acompanhamento às comissões permanentes competentes e preserva a atuação dos órgãos responsáveis pela apuração dos fatos.
O documento estabelece que a Comissão dos Direitos Humanos e das Questões de Gênero e Minorias e Segurança Pública receberá informações, representações e documentos relacionados ao caso. A comissão poderá acompanhar as medidas adotadas e realizar diligências dentro de suas atribuições regimentais.
Segundo o presidente do Legislativo, vereador Professor Fábio Zanata (MDB), os parlamentares tiveram acesso a imagens relacionadas às denúncias. Ele afirmou que a Câmara pretende atuar dentro de suas atribuições para acompanhar a apuração.
“O Poder Legislativo vai estar se empenhando no que for necessário para poder fazer as devidas investigações, apurar se caso houver culpados e se houver pessoas que realmente causaram maus-tratos a essas crianças”, declarou Zanata.
O presidente informou ainda que a Comissão dos Direitos Humanos e das Questões de Gênero e Minorias e Segurança Pública, presidida pelo vereador Josenildo Ceará (PT), será envolvida no acompanhamento. O Ato da Mesa também prevê a participação da Comissão de Educação, Desporto, Saúde e Assistência Social.
Comissão acompanhará providências
Josenildo Ceará destacou que a comissão deverá acompanhar a atuação dos órgãos responsáveis pelo caso. A comissão é integrada também pelos vereadores Luciano Leal (Pode) e Willian Moraes (Republicanos).
Segundo Ceará, a mobilização da sociedade contribuiu para que as autoridades adotassem providências. O vereador afirmou que o Legislativo também pretende discutir mudanças relacionadas à fiscalização de estabelecimentos que prestam esse tipo de serviço.
“Nós aqui estamos propondo mudanças na emissão de alvará para que haja períodos curtos de fiscalização”, disse Ceará. Ele afirmou que a intenção é ampliar o acompanhamento dessas instituições, com participação dos órgãos do Executivo e do Legislativo.
O vereador também defendeu que a fiscalização não fique restrita ao estabelecimento envolvido nas denúncias. Segundo ele, outras instituições que oferecem serviços semelhantes devem ser incluídas em um acompanhamento mais próximo.
Câmara não substituirá órgãos de investigação
O Ato da Mesa estabelece que o acompanhamento terá caráter institucional e fiscalizatório. As comissões poderão manter interlocução com o Conselho Tutelar, Ministério Público, autoridades policiais, órgãos municipais e demais integrantes da rede de proteção.
A Câmara também poderá receber informações, representações e documentos relacionados aos fatos. O material será encaminhado à Comissão dos Direitos Humanos para conhecimento e adoção das providências que considerar cabíveis dentro de suas atribuições.
O documento ressalta que a atuação do Legislativo não substitui a competência dos órgãos responsáveis pela investigação. Também não haverá antecipação de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.
A proteção da identidade das crianças é outra determinação prevista no ato. Documentos, imagens, vídeos e demais informações capazes de identificá-las deverão receber tratamento compatível com a preservação da intimidade, da imagem e da identidade.
A medida segue as garantias previstas na legislação de proteção à infância. A Lei Federal nº 13.431/2017 estabelece mecanismos de prevenção, proteção e atuação articulada para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
O Ato da Mesa Diretora pode ser acessado por meio do link:
Fonte: CM Nova Andradina
