Medida que limita ensino de alunos com deficiência à rede regular gera forte oposição no Congresso.
Mais de 40 deputados federais protocolaram projetos para revogar o Decreto nº 12.686/2025, que restringe a educação de alunos com deficiência à rede regular de ensino.
Mais de 40 deputados federais protocolaram projetos na Câmara para sustar o Decreto nº 12.686/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A norma determina que alunos com deficiência estudem exclusivamente na rede regular de ensino, reduzindo significativamente o papel de instituições especializadas.
Essa medida tem gerado forte reação no Congresso, com parlamentares de diversas bancadas buscando restabelecer o modelo anterior.
O decreto presidencial altera substancialmente o panorama da educação inclusiva no Brasil, afastando-se do Decreto nº 7.611/2011, que garantia às famílias a liberdade de escolha sobre o tipo de ensino mais adequado para seus filhos. Entidades como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e os Institutos Pestalozzi, que há décadas oferecem atendimento educacional e terapêutico especializado, são diretamente afetadas, levantando preocupações sobre a continuidade de seus serviços essenciais.
A Oposição e Seus Argumentos
Entre os autores das propostas de revogação estão parlamentares de partidos como PL, PSD, MDB, União Brasil, Republicanos, PSB, PP, PSDB e PDT. A deputada Rosana Vale (PL-SP), uma das vozes mais ativas contra o decreto, classificou a medida como “mais um retrocesso patrocinado pelo governo petista”.
Segundo ela, a norma enfraquece o ensino especializado e ameaça a existência de milhares de instituições que são cruciais para o desenvolvimento de alunos com deficiência.
Rosana Vale argumenta que, embora a inclusão seja um ideal, a realidade de muitas escolas públicas não oferece as condições necessárias. “As famílias sabem que a inclusão, infelizmente, em muitas escolas públicas, não funciona como está no papel”, afirmou a deputada, destacando a carência de profissionais capacitados e a consequente falta de acompanhamento adequado para as crianças.
Ela protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 912/2025, pedindo a revisão da decisão presidencial e ressaltando que a verdadeira inclusão deve respeitar a pluralidade de meios e modelos educativos.
Outros deputados, como Delegado Marcelo Freitas (União-MG), Amom Mandel (Cidadania-AM), Clarissa Tércio (PP-PE), Luisa Canziani (PSD-PR), Delegado Ramagem (PL-RJ) e Rosângela Moro (União-SP), também assinaram propostas semelhantes. As iniciativas foram apresentadas entre 22 de outubro e 3 de novembro e aguardam análise da Mesa Diretora da Câmara, antes de seguirem para votação nas comissões internas da Casa, sinalizando um intenso debate legislativo à frente.
