Medida em Nova Andradina visa modernizar critérios, assegurar sustentabilidade do serviço e promover justiça fiscal.
A Câmara de Nova Andradina aprovou a atualização da taxa do lixo, buscando equilíbrio financeiro e justiça social na cobrança dos serviços essenciais.
A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025. A medida é um passo crucial para a adequação e atualização da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares no município, visando estabelecer um sistema de cobrança mais justo e equitativo para os munícipes.
A aprovação representa a conclusão de um processo extenso e detalhado, que teve início no começo do ano com a iniciativa dos próprios vereadores. Eles propuseram a criação de uma comissão mista, encarregada de revisar a legislação existente e sugerir critérios que fossem mais modernos, justos e alinhados às necessidades atuais da cidade.
Transparência e Participação Cidadã
A comissão, composta por membros do Legislativo e Executivo, além de representantes do comércio, da indústria e de diversas lideranças comunitárias, conduziu um trabalho técnico aprofundado e altamente participativo. Foram realizadas duas audiências públicas e inúmeras reuniões de estudo, garantindo que as perspectivas de diferentes setores da sociedade fossem consideradas na elaboração da proposta final.
É importante ressaltar que a iniciativa não se trata da criação de um novo tributo, mas sim da correção de distorções e parâmetros defasados presentes na legislação anterior. O objetivo principal é garantir a sustentabilidade operacional do serviço de coleta de lixo e, ao mesmo tempo, respeitar a capacidade contributiva dos cidadãos, em estrita conformidade com os princípios de razoabilidade, proporcionalidade e justiça fiscal estabelecidos pela Constituição Federal.
A nova redação do projeto moderniza significativamente os parâmetros de cálculo da taxa. Ela também fortalece os mecanismos de controle e gestão, ajustando o valor cobrado ao custo real da prestação do serviço.
Essa abordagem visa preservar o equilíbrio econômico do sistema e evitar cobranças desproporcionais que onerem indevidamente os contribuintes.
Do ponto de vista social, o texto aprovado representa um avanço notável na promoção da justiça distributiva. Ele assegura que cada contribuinte arque com um valor que seja proporcional ao benefício recebido e, crucially, compatível com sua real capacidade de pagamento.
Desta forma, Nova Andradina busca um modelo mais eficiente e socialmente responsável para a gestão de seus resíduos sólidos.
