Órgão entende que apenas a Procuradoria-Geral da República pode denunciar crimes de responsabilidade de integrantes da Corte.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a possibilidade de o Senado iniciar processos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que o Senado não tem a prerrogativa de iniciar processos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com manifestação enviada ao STF na quinta-feira, o órgão entende ter legitimidade exclusiva para denunciar crimes de responsabilidade de integrantes da Corte. O procurador-geral Paulo Gonet argumenta que a legislação de 1950, que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia ao Congresso, “não mais condiz” com a Constituição atual.
Segundo o entendimento da PGR, a lei deveria ser revista para garantir que apenas o Procurador-Geral da República possa realizar tal ato. A manifestação também propõe aumentar o rigor no quórum de votação no Senado para abertura de um processo de impeachment, exigindo maioria qualificada de dois terços dos senadores, similar ao que ocorre no processo de impeachment do presidente da República.
Atualmente, a legislação permite que pedidos de impeachment contra ministros da Corte sejam recebidos pela maioria simples do Senado. Conforme a lei, com a presença de 41 senadores, 21 votos seriam suficientes para afastar um membro do STF. A Associação dos Magistrados do Brasil e o Solidariedade questionam dispositivos da Lei de Impeachment sobre integrantes do Supremo, e o ministro Gilmar Mendes é o relator do caso.
