O cumprimento da Lei Municipal nº 1.910/2025, que proíbe a comercialização de fogos de artifício que produzem estampidos em Nova Andradina, é o objeto central do requerimento 103/2026, de autoria do vereador Dito Machado (União Brasil). O documento pede à Comissão de Controle da Eficácia Legislativa a adoção de providências formais junto ao Poder Executivo para verificar a aplicação da legislação.
Em caráter oficial, o vereador solicita que a comissão, presidida pela vereadora Gabriela Delgado, encaminhe ofício ao prefeito municipal e aos órgãos competentes para obter informações sobre os procedimentos de fiscalização adotados para impedir a venda desses produtos, além de medidas para intensificar as fiscalizações e a aplicação das penalidades previstas na lei em caso de infração.
Nas palavras de Dito Machado, a efetividade da legislação depende de ações concretas do Poder Público, incluindo fiscalização, apuração de denúncias e responsabilização dos estabelecimentos que eventualmente descumprirem a proibição. “À comissão caberá ainda acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura e, diante de eventual omissão persistente, avaliar o encaminhamento da situação aos órgãos de controle competentes”, declarou o autor do requerimento, na 33ª sessão ordinária legislativa.
Fonte: CM Nova Andradina
