Foi aprovada pela Câmara Municipal a criação de um espaço permanente de debate e acompanhamento das políticas educacionais no município. Trata-se do Projeto de Lei nº 6/2026, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Nova Andradina. A matéria institui o Fórum Municipal de Educação (FME) no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
De acordo com o projeto, o fórum terá caráter permanente, autônomo, consultivo, deliberativo e propositivo, com a finalidade de promover o diálogo entre o poder público e a sociedade sobre temas relacionados à educação.
Entre as atribuições do órgão estão o acompanhamento da execução das metas do Plano Municipal de Educação (PME), a organização das Conferências Municipais de Educação, a avaliação de políticas educacionais e a proposição de medidas para melhorar a qualidade do ensino no município.
O fórum também deverá incentivar a participação social e fortalecer a gestão democrática da educação. A proposta prevê que o órgão reúna representantes de diversos segmentos, como Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, redes de ensino pública e privada, instituições de ensino superior, estudantes, pais, sindicatos, organizações da sociedade civil e Conselho Tutelar.
Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a criação do fórum busca adequar o município às diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, além de ampliar a participação da comunidade na formulação e avaliação das políticas educacionais.
O projeto estabelece ainda que os membros do fórum atuarão de forma não remunerada, sendo a participação considerada serviço público relevante. O suporte administrativo e técnico para o funcionamento do órgão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
O Fórum Municipal de Educação deverá elaborar seu regimento interno e iniciar o acompanhamento das políticas educacionais do município, além de promover debates e audiências públicas sobre o tema.
Fonte: CM Nova Andradina
