Vereadores solicitam informações sobre a mudança no cálculo do imposto e seus impactos para os contribuintes.
Vereadores de Nova Andradina questionam decreto que altera o cálculo do ITBI, buscando esclarecimentos sobre a legalidade e o impacto financeiro para os contribuintes.
Em Nova Andradina, a Câmara Municipal, durante sessão ordinária, debateu o Requerimento nº 101/2025, que pede esclarecimentos sobre o decreto que altera a forma de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A vereadora Gabriela Delgado, do MDB, em conjunto com o vereador Dito Machado, do União Brasil, busca informações detalhadas sobre a edição e aplicação do Decreto Municipal nº 3.661/2025.
Os questionamentos foram direcionados ao prefeito Dr. Leandro Fedossi, do PSDB, ao secretário municipal de Finanças e Gestão, Hernandes Ortiz, e ao procurador-geral do município, Daniel de Oliveira Bastos. O foco é entender a motivação por trás da mudança no critério de cálculo do imposto, que agora se baseia no “valor de mercado” dos imóveis, em vez do valor venal.
Os vereadores também querem saber quais metodologias e critérios objetivos estão sendo usados para definir os valores dos imóveis e se as avaliações serão feitas por profissionais técnicos credenciados ou por uma comissão interna do município. Além disso, buscam entender como será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa dos contribuintes que discordarem da avaliação.
Outro ponto levantado é a compatibilidade do decreto com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 1113, que reconhece a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte. Gabriela Delgado ressalta que o objetivo é verificar a legalidade e a conformidade do decreto com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STJ, assegurando que o município atue com transparência e respeito aos direitos dos contribuintes.
