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MS e mais 10 Estados entram com ação contra lei que limita ICMS dos combustíveis

16:45 - 22 jun 2022 | Por DOURADOS NEWS

Mato Grosso do Sul e outros 10 unidades da federação, entraram nesta quarta-feira (22/6) com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) contrários a Lei que determina alíquota única do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis.

A medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) após ser aprovada pelo Congresso em março.

Além do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), assinam o documento os chefes do Executivo do Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Ceará, Bahia, Sergipe, Alagoas, Piauí e Rio Grande do Norte.

Conforme as informações do portal G1, na ação os Estados alegam que o ICMS – imposto estadual – é competência de cada unidade da federação e a mudança fere ‘gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais, sob vários aspectos’.

Para os governadores, a medida tomada pelo Governo Federal também é considerada “populista, eleitoreira e ineficaz”.

Na semana passada, durante agenda em Dourados, Reinaldo Azambuja chegou a falar sobre a situação em Mato Grosso do Sul, alertando que por aqui, a pauta dos combustíveis foi congelada no ano passado.

“O impacto não deve ser tão grande [da alíquota unificada em MS], mas o reajuste acaba trazendo um descontrole pelo planejamento que os Estados e municípios brasileiros fizeram, visto que a mudança nas alíquotas modais de combustível, energia elétrica e telecomunicações, muda o contexto tributário dos Estados”, disse.

Antes da lei, a alíquota do ICMS variava de acordo com cada localidade.