Governo concordou em incluir a questão da demarcação de terras indígenas na pauta com o acordo de votar a reforma tributária
Em sessão conjunta, deputados e senadores analisam nesta quinta-feira (9) 33 vetos e sete projetos de lei. Mesmo não tendo prioridade na pauta de votações, o veto ao marco temporal de demarcação das terras indígenas entrou para a pauta a partir da forte pressão da bancada ruralista.
O marco temporal na pauta da sessão foi confirmado às vésperas da votação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após uma reunião de senadores governistas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ressaltou que o convencimento é “instrumento básico” para aprovar a tributária.
Não há, no entanto, compromisso do governo em ir contra os vetos promovidos por Lula ao marco temporal. “Não vou trabalhar para derrubar veto do presidente, mas a oposição trabalha, eles só querem que coloquem [em votação]. E eu defendi que coloque. O marco temporal, em algum momento, vai ter que entrar”, explicou Jaques.
Lula vetou o principal artigo do projeto, que diz que uma terra só poderia ser demarcada se fosse comprovado que os indígenas estavam nela ou disputavam a posse dela na data da promulgação da Constituição Federal vigente — 5 de outubro de 1988. Pela tese, quem estivesse fora da área na data ou chegasse depois não teria direito a pedir a demarcação.
Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tem o apoio de 303 deputados e 50 senadores, o que é suficiente para derrubar os vetos.
“Diante das decisões recentes responsáveis por estimular conflitos entre a população rural brasileira — indígenas ou não —, em desrespeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a FPA [Frente Parlamentar da Agropecuária] não assistirá de braços cruzados à ineficiência do Estado brasileiro em políticas públicas e normas que garantam a segurança jurídica e a paz no campo”, afirmou, em nota, a bancada ruralista.
O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), também prometeu reverter a decisão. “Esse veto, dito parcial, é quase integral. Mas vai ter resposta no Congresso Nacional, pois não vamos assistir de braços cruzados à injustiça com os proprietários rurais do Brasil e à escalada de violência no campo.”
A pressão ruralista conseguiu emplacar o tema na pauta já na primeira sessão do Congresso após os vetos. Antes, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a afastar a possibilidade de incluir a apreciação nessa sessão, alegando que ele não trava a pauta.
“Esse é um tema mais polêmico, e há tendência do Congresso Nacional em acreditar que deve ser incluído no ordenamento jurídico”, sinalizou Pacheco, avaliando a tendência de derrubada de vetos ao marco temporal.
Como ficou o texto após os vetos
Na prática, Lula vetou o principal artigo do projeto, que diz que uma terra só poderia ser demarcada se fosse comprovado que os indígenas estavam nela ou disputavam a posse dela na data da promulgação da Constituição Federal vigente — 5 de outubro de 1988. Pela tese, quem estivesse fora da área na data ou chegasse depois não teria direito a pedir a demarcação.
“Tudo o que significava contrariar a Constituição e atacar direitos dos povos indígenas, inclusive as decisões recentes do STF, foi vetado. Só ficam artigos que reforçam ou aprimoram o processo [de demarcação] já realizados e que são normatizados por decreto”, afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, na última sexta-feira (20).
A tese também foi derrubada no Supremo, em um julgamento que teve 9 votos a favor dos povos originários e 2 contra. Na decisão, os ministros definiram que deve haver indenização a pessoas que adquiriram terras de boa-fé.
Confira pontos vetados do marco temporal
• Tese do marco temporal, mantendo apenas parágrafo que garante que o procedimento de demarcação de terras seja público, transparente e amplamente divulgado;
• Participação efetiva dos entes federados no processo de demarcação de terras;
• Participação dos interessados em todas as fases do procedimento, bem como ampla defesa das partes;
• Garantia do direito de propriedade e uso das terras durante o procedimento de demarcação;
• Impossibilidade de ampliação de terra indígena;
• Possibilidade de intervenção militar e expansão de infraestrutura sem consulta à comunidade;
• Possibilidade de cultivo de transgênicos e de atividade garimpeira em terras indígenas;
• Indenização para ocupantes de terras que venham a ser demarcadas como indígenas.
Demais itens na pauta do Congresso
Além do marco temporal, os senadores e os deputados analisam outros 32 vetos que já ultrapassaram o prazo regular de 30 dias para apreciação e, por isso, têm prioridade obrigatória na pauta.
A maioria dos vetos são parciais, mas entre os vetados integralmente há o que impediu a permissão aos estudantes da zona rural de dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. Na área de educação, os congressistas também devem analisar o veto ao projeto com previsão do fornecimento obrigatório de uniforme escolar à educação básica pública.
Outro veto total a ser analisado é em relação ao projeto que estabelece a ampliação dos direitos de deficientes com surdez de apenas um ouvido. O pagamento de pensão especial vitalícia aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez também está entre os vetos totais.
Além dos vetos, há sete projetos de lei na pauta. Entre eles está a proposta que destina R$ 393 milhões à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) e a que abre crédito de R$ 25,9 milhões em favor dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres.
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