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Artigo

O judiciário que não queremos

10:30 - 18 abr 2019 | Por Dr. José Antonio Vieira

Foto: Arquivo Pessoal

As notícias de nossa Suprema Corte (STF) atualmente são horripilantes, pois aquela que deveria guardar e defender a nossa Constituição (art. 102 da CF/88), infelizmente a viola quando tenta impedir ou criar censura a liberdade de imprensa.

Pois bem.  Como todos sabem o site “O Antagonista” e a revista “Crusoé”publicaram parte de um documento juntado pela defesa do empresário Marcelo Odebrecht,que esclarecia que um personagem mencionado em e-mail, o “amigo do amigo do meu pai”, era Dias Toffoli, `a época era advogado-geral da União.

O então Presidente da Suprema Corte imediatamente determinou a abertura de inquérito nomeando o Ministro Alexandre de Mores como Relator, fundamentando a sua decisão no Regimento Interno daquele Tribunal.

Como se nota não é hoje que a tentativa de censura ocorre no Brasil, tanto que o nosso saudoso “Águia de Haia” Eminente advogado, jurista e diplomata – Rui Barbosa disse um dia:

“A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer”

Realmente o referido Presidente violou, com sua ordem de instauração de inquérito no referido tribunal, uma das cláusulas pétreas de nossa Constituição, estabelecida no inciso XXXVII do art. 5º que dispõe: não haverá juízo ou tribunal de exceção”

Ora, o Tribunal fará a investigação (como já está ocorrendo com as buscas e apreensões determinadas pelo Ministro Relator) e também julgará o processo.  Portanto, não há como negar que trata-se de um juízo de exceção.

Mas para piorar os fatos e a imagem daquela Corte, o pedido de inquérito encaminhado a Procuradoria Geral da República, Sra. Raquel Dodge, não continha elementos para sua continuidade, motivo pelo qual a mesma pediu o seu arquivamento.  Porém, o Ministro Relator indeferiu o pedido de arquivamento.

Daí veja o rebuliço que a decisão do Ministro causou, o titular da ação penal é o Ministério Público, na pessoa de Promotor de Justiça. No entanto, como se trata de suposta ofensa a Ministros do STF, a competência é do Procurador Geral de Justiça, autoridade máxima do Ministério Público.  Destaca-se, que quando ocorre um caso idêntico em processos crime em que não há foro privilegiado, ou seja, quando o Promotor pede o arquivamento e o Juiz de Direito indefere o inquérito deve ser encaminhado ao Procurador Geral, nos termos do art. 28 do CPP, que diz:

“Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender”.

Daí a questão: A quem será encaminhado o inquérito agora, pois se foi o próprio Procurador Geral de Justiça que pediu seu arquivamento?

Porém, o mais cruel disso tudo é que o Poder que deveria defender a liberdade é o ditador, aquele que censura à imprensa e ofende aquilo que tem obrigação de defender, que é a Constituição Federal.

Para finalizar, nada melhor do que a frase do escritor JOSEMAR BOSI, que disse:

“Se a notícia publicada, nada tem a ver comigo, é “liberdade de imprensa”, mas se tiver, é “invasão de privacidade”.