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Indulto

O INDULTO E A CORAGEM.

10:34 - 23 abr 2022 | Por Dr José Antonio Vieira

O já disse um dia o filosofo ARISTÓTELES: “A coragem é a primeira das qualidades humana porque garante todas as outras”. Eu como a grande maioria de militantes na área do direito, ficamos atordoados com o processo, instrução e julgamento do deputado Daniel Silveira em oito anos e nove meses de prisão, em regime fechado, pelos membros da nossa Suprema Corte.

E digo que estou abnubilado por vários motivos, dentre eles de assistir que o aprendizado nos bancos da faculdade hoje vereda por outro caminho. Lembro-me, ainda, que na faculdade (formado em 1985) vigorava a Constituição de 1967, a qual rezava no § 15º do art. 150: “§ 15 – A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. “Não haverá foro privilegiado nem Tribunais de exceção”. A nossa atual Constituição repetiu o que constava na CF/67, quando em seu inciso XXXVII, do artigo 5º dispõe: “XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção”;

Para quem não sabe, trata-se, os Tribunais de exceção, aquele em que os julgadores são escolhidos de modo arbitrário, sem obediência às regras objetivas de competência e, ainda, após a ocorrência do fato a ser analisado. Em suma foi o que aconteceu no caso do deputado Daniel Siqueira, pois o Presidente escolheu o Relator, que foi quem instruiu o processo e participou no julgamento, sendo que muitos dos Ministros estariam na condição de vítimas, e mesmo participou do julgamento dando seu voto.

De outro lado, o fato posto em julgamento – ofensas a Ministros da Suprema Corte pelo Deputado Daniel Silveira, também é totalmente questionável, pois a Constituição Federal a qual aquela Suprema Corte tinha o dever de resguardar é taxativa em seu art. 5º inciso IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. No caso de parlamentar a Constituição vai além, vejamos o disposto no art. 53, que diz textualmente: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente”.

Em razão dessa imunidade material, não poderão ser propostas contra o parlamentar ação penal ou cível de reparação de danos, essa regra, com o a devida vênia de entendimentos contrários, é absoluta, pois o artigo não dá margem a interpretação outra, vejamos sua parte final: “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos “.

No entanto, o Supremo Tribunal garantidor da Constituição atropelou, a meu ver, tudo isso, e condenou o deputado Daniel Silveira, por palavras e opinião sobre alguns dos Ministro em oito anos de nove meses.

Diante disso tudo, o Presidente da República, no exercício de suas atribuições resolveu editar um Decreto outorgando indulto ao deputado. Muitos entendem que o ato afronta ao principio da impessoalidade ou desvio de finalidade, pois o indulto foi para uma pessoa indicada, outros diz que o indulto só poderia ser concedido após o transito em julgado e assim por diante. No entanto, o inciso XII do art. 84 da Constituição Federal é taxativo: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (…) XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.

Como revelou Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado, 8ª edição, pág. 532) “graça ou indulto individuais é a clemência destinada a uma pessoa determinada, não dizendo respeito a fatos criminosos. A Lei de Execuções Penais passou a chama-la de indulto individual, como se lê dos artigos 188 a 193”.

Nesta ótica, o art. 188 da Lei 7.210/84 admite o indulto individual, vejamos: “O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa”. Desta forma, cai por terra o argumento de que estaria sendo violado o princípio da impessoalidade ou desvio de finalidade, haja vista que para tais casos pode sim ser concedido o indulto individual que venha a favorecer uma certa pessoa, senão estaríamos diante de uma regra inútil, daí advém o vocábulo de que “ao legislador não é dado o direito de criar normas inúteis”. Pois se a norma existe é para ser aplicada, senão deve ser revogada.

Quanto a necessidade de haver trânsito em julgado da sentença para se conceder o indulto, também não concordo, pois no texto Constitucional não há essa previsão, portanto, não é há impedimento.

Finalizando, deixou aqui a frase do filosofo e escritor baiano Juahrez Alves, bem providencial para esse momento: “A coragem e a determinação pode fazer de qualquer inferno um paraíso”.