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LEGISLATIVO

Projeto de transmissão de licitações ao vivo pela internet é aprovado pela Câmara de Nova Andradina

15:44 - 06 maio 2021 | Por Assessoria CMNA

A Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou por unanimidade o projeto de lei ordinária nº. 12/2021 que prevê a transmissão on-line, via Internet, de todas as licitações realizadas pelo Executivo e Legislativo do município.

A medida foi apresentada em conjunto pelos 13 vereadores e segue para ser sancionada pelo prefeito Gilberto Garcia. De acordo com a lei, Executivo e Legislativo disporão de 180 dias para adoção das providências necessárias ao cumprimento.

A legislação estabelece ainda que a transmissão deverá ser feita em áudio e vídeo, contemplando todas as sessões públicas de licitação realizadas no âmbito de cada Poder, com exceção dos pregões eletrônicos.

Os arquivos de gravação dos procedimentos permanecerão disponíveis para consulta pelo prazo de 5 anos.