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LEGISLATIVO

Lei garante cota habitacional para mulher vítima de violência doméstica em Nova Andradina

09:41 - 12 abr 2021 | Por Assessoria CMNA

A Câmara de Nova Andradina aprovou a Lei nº 1.612, de 05 de março de 2021, projeto de autoria da vereadora Gabriela Delgado (PSB), que garante às mulheres vítimas de violência doméstica cota prioritária de 5% nos programas habitacionais desenvolvidos em Nova Andradina.

Sancionada pelo prefeito Gilberto Garcia e publicada no Diário Oficial do Município, a medida foi comemorada pela vereadora Gabriela Delgado, que ressalta que a garantia das cotas habitacionais é um primeiro passo para quem quer sair do ambiente violento e muitas vezes não têm para onde ir. “Nosso objetivo é garantir que essas vítimas tenham acesso à moradia. Além disso, é de conhecimento público que Mato Grosso do Sul é um dos Estados com maior número de mulheres vítimas de violência doméstica. Precisamos alcançar aquelas que estão em situação vulnerável, maltratadas pela pobreza econômica e pela violência”, destacou a parlamentar.

Gabriela argumentou que, com a medida, as mulheres terão alternativas para fugir de um ciclo de violência já que, “na maioria dos casos o local do crime é a casa onde a vítima mora com o agressor”. “Sem um lugar próprio onde possa morar, a mulher tende a permanecer no ciclo de violência doméstica, vulnerável a novas violações”, completou.

“Vale observar que as mulheres sofrem em silêncio por submissão ou dependência afetiva, mas muitas outras ficam economicamente dependentes do agressor. Dar a essas mulheres uma opção de moradia autônoma é libertá-las de seus agressores e das sevícias as quais estão sujeitas”, concluiu a vereadora.