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Tempo de espera na fila dos bancos – LEI DOS 15 MINUTOS, por Renan Toledo.

10:54 - 21 set 2020 | Por Renan Toledo

A Lei estadual n.° 2.085/2000 do estado de Mato Grosso do Sul, determina que o tempo máximo do atendimento à população nas instituições bancárias será de no máximo 15 (quinze) minutos. Assim, do mesmo modo, segue a legislação municipal n.°261/2001, determinando que se cumpram os quinze minutos.
Acontece que o consumidor, por diversas vezes, tem seu direito vilipendiado por essas grandes instituições, ficando horas nas filas, indo além da razoabilidade e o dever de urbanidade.
Essas grandes instituições financeiras devem sempre dar um tratamento adequado e atencioso aos seus clientes, respeitando as normas municipais e estaduais, inclusive a Constituição Federal, tendo em vista que a espera além do estabelecido em lei, ofende a dignidade da pessoa humana.
O consumidor não pode dispor de seu tempo por culpa dessas grandes instituições que lucram ano a ano e não se adéquam a essas situações, mesmo sendo por diversas vezes notificadas e multadas.
Sugiro sempre que o consumidor procure os órgãos de proteção ao consumidor, como o PROCON de nossa cidade ou ligue no disque denúncia (151), não sendo resolvida a situação, cabe ao Poder Judiciário decidir.

 

Dr. Renan Costa Dias de Toledo – OAB/MS 23.015;
Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial;
Membro da Subcomissão do Direito do Consumidor – OAB/MS.