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ARTIGO

“Suspensão do Direito de Arrependimento durante a pandemia (COVID – 19)”,

17:05 - 18 jun 2020 | Por Renan Toledo

Tendo como uma grande evolução o uso da tecnologia e o crescimento exponencial da internet, todos nós passamos a realizar compras por sites e aplicativos, por meio de seus smartphones. Sabemos o quanto é cômodo realizar esse tipo de compra, além de que, por muitas vezes, encontramos diversas promoções. As lojas físicas tiveram que se adaptar, oferecendo seus produtos por meio desses aplicativos e sites, os quais realizam entregas para aqueles que preferem uma maior comodidade de ficar em casa ou não dispõe de um tempo para ir até o estabelecimento. Com isso, diante dessa “chuva” de ofertas e produtos surgiram as compras por impulsos. Para isso, o Direito do Consumidor teve que se adaptar, criando o direito de arrependimento. Mas afinal, o que é e como funciona esse direito de arrependimento?
O direito de arrependimento está tipificado no artigo 49, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo uma vultosa garantia para nós consumidores. O artigo 49, citado, nos traz:
“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
Assim, conforme exposto, o consumidor tem o direito de se arrepender da compra quando ela foi efetuada de forma não presencial, ou seja, por meio de ligação, uso de sites, aplicativos, ou outra forma senão aquela do estabelecimento físico, no prazo de sete dias. Esse prazo começa a fluir da data da assinatura ou da data do recebimento de produto ou serviço contratado. O consumidor arrependido terá o direito à restituição integral dos valores pagos até aquele momento.
Entrou em vigor a Lei n.° 14.010/2020, disciplinando algumas relações no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). A nova norma em seu artigo 8°, suspendeu o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, até 30 de outubro de 2020, para produtos de entrega domiciliar como delivery, mas apenas para produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos. Para produtos não perecíveis (exemplos: smartphones, roupas, computadores, tênis), ainda, o direito de arrependimento continua valendo.
Renan Costa Dias de Toledo;
Advogado;
Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial;
Presidente da Subcomissão do Direito do Consumidor da 7ª Subseção OAB/MS.